Abaixo, disponível para download, toda a legislação do MAPA que regula o Sisbov e da União Européia que determina a necessidade de rastreabilidade individual.

Instrução Normativa nº 6 de 06 de Outubro de 2005
Normas para o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov).

Instrução Normativa nº 52 de 12 de Julho de 2004
Normas operacionais do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV

Instrução Normativa nº 21 de 02 de Abril de 2004
Normas operacionais do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV

Portaria nº 23 de 25 de Março de 2003
Institui o Comitê Técnico Consultivo do SISBOV.

Oficio Circular nº 09 de 15 de Maio de 2003
Institui novo modelo do Documento de Identificação do Animal (DIA).

Instrução Normativa nº 47 de 10 de Junho de 2003
Manual de auditoria do SISBOV.

Instrução Normativa nº 88 de 12 de Dezembro de 2003
Estabelece novos Prazos de Permanência na BND do SISBOV.

Instrução Normativa nº 01 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o programa SISBOV.

Instrução Normativa nº 21 de 26 de Fevereiro de 2002
Estabelece as diretrizes, requisitos, critérios e parâmetros para o credenciamento de entidades certificadoras junto ao SISBOV.

Portaria nº 18 de 18 de Abril de 2002
Instituir, no âmbito do SISBOV, a Coordenação Interdepartamental de Credenciamento - CIDC.

Instrução Normativa nº 47 de 31 de Julho de 2002
Aprova instruções complementares para a regulamentação, implementação, promoção e supervisão da execução do controle operacional de entidades certificadoras credenciadas junto ao SISBOV.

Norma EC nº 1760 do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 2000
Institui a exigência de Rastreabilidade.

Norma EC nº 1825 de 25 de Agosto de 2000
Regula a aplicação da Norma nº 1760